Está na agenda de votação do Senado desta quarta-feira (24) a avaliação do projeto de lei (PLP 233/2023) que institui o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), reformulando e substituindo o antigo seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via terrestre (DPVAT). 

A proposta, que já foi aprovada pela Câmara no início deste mês, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia.

O novo texto estabelece que o SPVAT será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. 

Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.

O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta desde 2021. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.

Com informações adaptadas Agência Senado